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Legislação » Decretos Publicado em 09 de Junho de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2013 - 14:30
Concessionária de energia terá que restituir por cobranças indevidas
Cliente moveu ação para que os valores pagos a mais fossem restituídos
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Doutrina » Tributário Publicado em 01 de Junho de 2023 - 12:30
Recuperação Tributária é fator competitivo para as empresas
Num mercado sensível, a economia gerada pela recuperação de crédito de tributos pode significar maiores investimentos.
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2022 - 12:18
STF decide que é inconstitucional a tributação do imposto de renda das pessoas que recebem pensão alimentícia
Valores pagos nos últimos cinco anos poderão ser requeridos na Justiça.
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2013 - 11:15
Impostos pagos pelos brasileiros no ano já somam R$ 700 bilhões
Valor foi atingido com 8 dias de antecipação em relação ao ano passado
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2016 - 16:04
Agricultor consegue na Justiça restituição de valores pagos a título de salário-educação
Para o relator, o fato de o agricultor pagar salários a colaboradores não o torna, automaticamente, um empresário da agricultura.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 07 de Maio de 2010 - 01:00
Tributário. Lei interpretativa.
Prazo de prescrição para repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento.
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Doutrina » Tributário Publicado em 04 de Agosto de 2023 - 13:17
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Doutrina » Tributário Publicado em 11 de Novembro de 2009 - 03:00
Novo Refis: É preciso saber se é vantajoso ou não aderir ao parcelamento
Lygia Caroline Carvalho é gerente de tributos da Moore Stephens Auditores e Consultores.
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2010 - 20:15
Precatórios são pagos a prioridades
Ex-servidores do Governo do Estado e da Prefeitura de Natal receberam aproximadamente 2 milhões de reais oriundos de dívidas de precatórios
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Doutrina » Tributário Publicado em 16 de Junho de 2021 - 13:39
Saiba como os impostos municipais podem impactar no seu negócio
Especialistas explicam o porquê, para que e para quem os impostos são pagos.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 08 de Setembro de 2008 - 01:00
AI. Compensação de tributos. Precatório de natureza alimentar. Antecipação de tutela. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Possibilidade. Artigo 170 do CTN. Inaplicabilidade. Decisão reformada.
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2023 - 09:51
Mantida condenação de réus por estelionato contra idoso de 94 anos
Funcionária preenchia cheques em branco com valores mais altos.
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2013 - 13:00
Ex- prefeita de Altos é condenada em ação do MPF
Elvira Mendes Raulino de Oliveira foi acusada de não prestar contas de recursos recebidos em 2003
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2010 - 18:30
Homicídios caem no país, mas índices seguem muito altos
Realizado pelo Instituto Sangari, o Mapa da Violência 2010: Anatomia dos Homicídios no Brasil comprovou queda no índice de assassinatos entre 1997 e 2007.
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2005 - 19:25
Preços da Petrobras estão mais altos que no mundo
Em entrevista à GloboNews TV, a ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff, deu uma boa notícia ao consumidor. Segundo ela, se as cotações do petróleo e do dólar continuarem caindo, os preços dos combustíveis no país também serão reduzidos.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Outubro de 2007 - 02:00
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2014 - 11:00
Discriminação de impostos na nota fiscal pode nem sair do papel
Brecha na lei permite que comerciantes informem peso dos tributos em cartazes no lugar do cupom fiscal
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2009 - 14:00
Condedida liminar ao MP que pede suspensão do contrato da árvore de Natal
O magistrado determinou, ainda, a suspensão dos pagamentos pendentes, assim como o sequestro dos valores já pagos à empresa.